Art. 1º - A Associação das Entidades Usuárias de Canal Comunitário de Rio Claro, fundada em 18 de abril de 2001, com sede e foro no município de Rio Claro, e constituída para congregar e representar as entidades não governamentais e sem fins lucrativos, tem por objetivo coordenar a estruturação da programação do canal comunitário e de outros canais de uso comunitário da TV a Cabo e demais modalidades de TV por Assinatura no município de Rio Claro.

Art. 2º - A Associação das Entidades Usuárias de Canal Comunitário de Rio Claro, sem fins lucrativos, tem duração indeterminada e tem personalidade jurídica e patrimônio distintos em relação aos seus associados, diretores e conselheiros, que não respondem subsidiária nem solidariamente pelas obrigações contraídas em nome da Associação.

Art. 3º - São finalidades da Associação das Entidades Usuárias de Canal Comunitário de Rio Claro:

I - fomentar, por todas as suas instâncias e meios, a democratização da comunicação;

II - garantir o exercício da mais ampla democracia em todos os seus organismos e instâncias, assegurando a liberdade de expressão aos representantes das entidades associadas, buscando sempre a unidade na ação;

III - orientar sua ação por princípios éticos e de igualdade, participação, representação da pluralidade e solidariedade;

IV - defender a solidariedade entre os povos, o ambiente natural, a biodiversidade e os recursos naturais não renováveis, os direitos humanos, as liberdades individuais e coletivas e a justiça social;

V - assegurar o exercício do direito de expressão, de geração de informação e de produção cultural a todos os segmentos sociais;

VI - fomentar a capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação, nas suas diversas modalidades, e para o debate da estética, dos conteúdos, da linguagem e da técnica empregada;

VII - estimular o desenvolvimento dos serviços de TV por Assinatura pautado pelas noções de participação da sociedade e de preservação do interesse público;

Art. 4º - Para a consecução das suas finalidades, a Associação poderá realizar as seguintes atividades:

I - desenvolver pesquisas nas áreas social, política, cultural e econômica;

II - organizar, promover, apoiar e realizar cursos, seminários, debates e treinamentos, regulares ou intensivos;

III - imprimir, confeccionar e reproduzir material didático, livros, revistas, jornais, folhetos e impressos, de acordo com as suas finalidades;

IV - produzir obras audiovisuais, cinematográficas ou de multimídia, bem como programas de televisão;

V - patrocinar exposições, festivais, espetáculos e atividades congêneres;

VI - conceder prêmios a autores, artistas, escritores, técnicos de arte, espetáculos musicais e de artes cênicas ou produções e programas de televisão e rádio, obras de vídeo, filmes ou multimídia em atividades, concursos e festivais realizados no BRASIL;

VII - construir, organizar, equipar, manter ou formar arquivos , bancos de dados, videotecas ou bibliotecas de uso público;

VIII - construir e equipar salas e outros ambientes destinados a atividades artísticas e culturais em geral;

IX - fornecer, gratuitamente, bolsas de estudo e transporte para artistas, conjuntos musicais, estudantes, pesquisadores, professores ou conferencistas, brasileiros ou residentes no BRASIL ou no exterior.

X – estabelecer parcerias, celebrar convênios, contratos e termos de cooperação e manter intercâmbios com organizações similares, nacionais e internacionais;

XI - filiar-se a entidades congêneres que atuem nos planos regional, nacional ou internacional;

XII - desenvolver formas de cooperação com os Conselhos previstos na Lei Orgânica do município de Rio Claro.

Parágrafo Primeiro - Acompanhando o pedido de ingresso ao quadro associativo da Associação, deverá a entidade encaminhar a seguinte documentação, devidamente registrada em Cartório próprio.

I- os atos constitutivos da entidade;

II- o Estatuto da entidade;

III- Ata de Posse da Diretoria em exercício;

IV- Ato ou declaração da instância que deliberou pelo ingresso da Entidade na Associação;

V- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Parágrafo Segundo – As entidades que não possuem ainda o CNPJ, poderão participar da formação da Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Rio Claro – SP , mediante a apresentação da cópia da ata da fundação assinada pelo seu Representante Legal.

Parágrafo Terceiro - Cada entidade contará com até três representantes na Associação, sendo um efetivo e os demais suplentes.

Parágrafo Quarto - As pessoas físicas e pessoas jurídicas não associadas, que desejam cooperar com a consecução das finalidades e objetivos da Associação, podem participar do Canal Comunitário como colaboradoras, sem direito a voto, como também as entidades que vierem a participar da Associação, posteriormente a data da 1º Assembléia Geral.

Art. 6º - Os associados perderão esta condição nos seguintes casos:

I - por solicitação;

II - por exclusão, de acordo com o previsto no Capítulo V deste estatuto, facultado o recurso à assembléia Geral, no prazo de trinta dias contados da notificação dessa decisão;

III- por falta de pagamento de seis contribuições consecutivas, de acordo com o valor estabelecido em reunião das entidades associadas.

Art. 7º - Constituem direitos dos associados em dia com suas obrigações sociais e estatutárias:

I - participar das atividades e das instâncias da Associação, nos termos da presente Estatuto;

II - receber regularmente informações das decisões tomadas e das atividades da associação;

III - ter assegurado amplo direito de defesa e de recurso às instâncias superiores da Associação sobre qualquer decisão;

IV - utilizar-se dos serviços oferecidos pela Associação, na forma e condição oferecida pela Diretoria;

V - propor nomes para integrar as instâncias diretivas da Associação;

VI - encaminhar propostas à Diretoria visando a adoção da medidas de interesse de seus associados;

VII - retirar-se livremente da Associação, devendo formalizar sua decisão à Diretoria, apresentando suas razões e quitando suas obrigações com a Associação.

Parágrafo Único - Todos os associados terão os mesmos direitos junto à associação na veiculação de produções e informações no Canal Comunitário de TV a Cabo ou outras modalidades de TV por assinatura, independente dos valores de suas contribuições.

Art. 8º - A representação de cada entidade associada dar-se-á através de representante, expressamente designado por esta.

Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que os associados poderão substituir, a seu critério, o representante da entidade, devendo, para tanto, formalizar tal decisão as instâncias diretivas da Associação com antecedência mínima de sete dias.

Parágrafo Segundo - A substituição de representantes de entidades associadas que ocuparem cargo na Associação, em conformidade com este Estatuto, deverá ser formalizada às instâncias diretivas com antecedência mínima de 15 dias.

Parágrafo Terceiro - Caso se verifique a inexistência temporária de representação de uma entidade que ocupar cargo na associação, as funções correspondentes a este cargo serão desempenhadas pelo substituto previsto neste Estatuto até que o novo representante da entidade tenha condições de assumir.

Parágrafo Quarto - A Entidade Associada só poderá ser votada para cargos previstos neste estatuto se integrar a Associação há pelo menos 30 dias.

Art. 9º - O associado que se retirar ou for afastado da Associação, respeitado o disposto no presente Estatuto, perderá as taxas e contribuições pagas, não cabendo qualquer tipo de reembolso ou indenização.

Art. 10º - A qualidade de associado não atribuirá qualquer tipo de vantagem pecuniária, sendo vedada a distribuição aos associados de rendas, resultados ou quaisquer pagamentos monetários pela Associação.

Art. 11 - São deveres dos Associados:

I - respeitar e cumprir o presente Estatuto Social, bem como as resoluções da Assembléia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal.

II - manter rigorosamente em dia as obrigações financeiras definidas nas instâncias deliberativas da Associação;

III - comparecer às assembléias gerais.

Art. 12 - O patrimônio da Associação será constituído:

I - por contribuições de seus sócios e pelos bens imóveis, títulos, valores e direitos que lhe pertençam ou venham a lhe pertencer;

II - pelas doações e legados que lhe forem atribuídos por seus associados ou por terceiros;

III - pelas rendas provenientes de seus bens, atividades, promoções e eventuais serviços.

Art. 13 - Os bens e direitos da Associação, assim como suas rendas, somente poderão ser utilizadas para a consecução de seus objetivos, facultado, porém, o investimento para obtenção de rendas adicionais destinadas ao mesmo fim, sendo o resultado financeiro aplicado exclusivamente na realização de seus objetivos.

Art. 14 - Os bens móveis que integram o patrimônio da entidade serão devidamente identificados, através de meio próprio, para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.

Art. 15 - As decisões sobre alienação, locação e aquisição de bens imóveis são competência da Diretoria da Associação, ouvida a Assembléia Geral.

Art. 16 - A associação é dirigida e administrada por uma Diretoria Executiva, fiscalizada por um Conselho Fiscal e tendo a Assembléia Geral como órgão máximo de representação dos associados.

Art. 17 - A assembléia Geral é o órgão de deliberação máximo e soberano da Associação e reunir-se-à, ordinariamente, um vez por ano, no primeiro semestre e, extrordinariamente, sempre que o interesse social o exigir.

Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral Ordinária será convocada pela Diretoria mediante carta, fax ou telegrama, dirigidos aos sócios, com antecedência mínima da trinta dias.

Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada, com antecedência mínima de sete dias, para apreciar e deliberar sobre pautas específicas e assuntos gerais.

Parágrafo Terceiro - Cada entidade associada terá direito a um único voto, através de seu representante legal, devidamente credenciado.

Parágrafo Quarto - Só poderão votar, na Assembléia Geral, os representantes dos associados que estejam em dia com suas contribuições.

Parágrafo Quinto - O voto do representante credenciado pela entidade associada, ou do seu substituto, será individual, não sendo permitido o voto por procuração ou correspondência.

Parágrafo Sexto - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a maioria simples dos representantes das entidades associadas e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número, e as suas decisões serão sempre tomadas por maioria simples, exceto em relação aos casos de mudança do Estatuto e de dissolução da Associação, conforme disposto no artigo 20 deste Estatuto.

Art. 18 - Compete privativamente à Assembléia Geral deliberar sobre:

I - as alterações do presente Estatuto;

II - a política geral da Associação, bem como sobre todas as questões atinentes que lhe forem propostas;

III - a liquidação da Associação por proposta da Diretoria;

IV - as demonstrações financeiras anuais da Associação, a partir do parecer do Conselho Fiscal;

V - o valor das contribuições ordinárias a serem cobradas dos associados; e

VI - a eleição dos membros da Diretoria.

Parágrafo Primeiro - Quanto ao valor das contribuições ordinárias a serem cobradas aos associados, a Diretoria poderá, caso necessário, fixar um índice de indexação, ad referendum da Assembléia Geral.

Parágrafo Segunda - O presente Estatuto só poderá ser reformado, no todo ou em parte, por representantes das entidades associadas com direito a voto e presentes na Assembléia Geral, convocada especificamente para esta finalidade.

Art. 19 - A Diretoria Executiva será composta de cinco membros titulares e dois membros suplentes integrantes das entidades associadas, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de dois anos, com os seguintes cargos:

I - Diretor Presidente;

II - Vice Presidente;

III - Diretor Administrativo e Financeiro;

IV - Diretor de Produção, Programação e Técnica;

V - Diretor de Projetos e Eventos.

Parágrafo Primeiro - Nos seus impedimentos, o Diretor Presidente será substituído pelo Vice Presidente e este poderá ser substituído pôr qualquer um dos outros Diretores, designados pelos demais membros da Direção Executiva;

Parágrafo Segundo - Em caso de renúncia ou de vaga de qualquer cargo da Diretoria Executiva, a Assembléia Geral elegerá o substituto do cargo que ficar livre na Diretoria Executiva após remanejamento de cargos.

Art. 20 - A Diretoria Executiva será eleita, através de chapas, pela Assembléia Geral, para um mandato de dois anos, sendo constituído por cinco membros titulares e dois membros suplentes, obrigatoriamente por representantes de entidades filiadas à Associação, podendo também ser referendada uma chapa no ato da formação da Associação, durante a Assembléia Geral de constituição da entidade.

Parágrafo Primeiro – A chapa mais votada será eleita e empossada.

Parágrafo Segundo – O suplente somente exercerá o direito de voto quando no exercício da titularidade.

Parágrafo Terceiro – Os membros da Diretoria Executiva tomarão posse imediatamente após as eleições ou, no máximo, até 30 dias depois da Assembléia Geral que os elegeram.

l - presidir os trabalhos nas reuniões da Diretoria Executiva;

ll - representar publicamente a Diretoria Executiva, em conformidade com este Estatuto;

lll - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva

lV - Convocar as assembléias gerais, quando determinadas pela Diretoria Executiva.

V - Abrir conta corrente bancária e assinar cheques juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro.

Parágrafo Quinto - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

I - secretariar os trabalhos nas reuniões da Diretoria Executiva;

II - lavrar as atas das reuniões, em livro próprio, que ficará à disposição de seus membros, na sede da Associação, facultado o fornecimento de cópias aos associados que solicitarem.

III – abrir conta corrente bancária e assinar cheques juntamente com o Diretor Presidente.

Parágrafo Sexto - Compete ao Diretor de Produção, Programação e Técnica:

I – coordenar a produção e veiculação de toda a programação da TV comunitária;

II – coordenar as atividades técnicas da TV comunitária.

Parágrafo Sétimo – Compete ao Diretor de Projetos e Eventos:

I – definir estratégias de marketing para captação de recursos financeiros;

II – definir as formas de patrocínios culturais que serão veiculados na programação.

Parágrafo Nono - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, ao menos mensalmente e, extraordinariamente, para deliberar sobre pauta exclusiva, sempre que solicitado pôr, no mínimo, a pedido de três de seus membros ou pôr um terço das entidades associadas.

Parágrafo Décimo - As convocações para as reuniões da Diretoria Executiva serão efetuadas pôr telefone, correspondência, fax ou telegrama, com a antecedência mínima de sete dias da data da sua realização.

Parágrafo Décimo Primeiro - As reuniões da Diretoria Executiva poderão ser instaladas com a presença de, no mínimo, metade mais um dos seus membros.

Parágrafo Décimo Segundo - A Diretoria Executiva delibera pôr maioria simples, salvo as exceções fixadas neste estatuto.

I - exercer e executar os atos necessários à gestão e administração da Associação, de acordo com a política fixada pelas suas instâncias deliberativas;

II - deliberar sobre a fixação de contribuições extraordinárias e especiais dos associados, bem como sobre aceitação de doações;

III - definir a orientação geral, o programa anual das atividades sociais, os planos de trabalho da Associação e elaborar e deliberar sobre o orçamento anual da Associação, sempre em conformidade com este Estatuto;

IV - convocar Assembléia Geral, ordinária e extraordinária;

V - propor à Assembléia Geral as alterações do Estatuto Social;

VI - propor a Assembléia Geral de dissolução ou liquidação da Associação;

VII - elaborar e modificar o Regimento Interno da Associação, com referendum da Assembléia Geral;

VIII - autorizar a aquisição, oneração e alienação de bens imóveis da entidade;

IX - aprovar a exclusão de qualquer membro associado do quadro da Associação;

X - nomear e fixar o número de membros do Conselho de Ética e Disciplina, assim como estabelecer suas atribuições.

XI - definir o plano de aplicação dos recursos orçamentários anuais;

XII - elaborar o relatório anual das atividades e as demonstrações da Associação;

XIII - deliberar sobre aquisição e alienação e oneração de bens móveis, a contratação de empréstimos em nome da Associação e a assinatura de convênios, dentro dos limites fixados pela Assembléia;

XIV - contratar e demitir os funcionários necessários ao desenvolvimento das atividades da Associação, fixando os seus vencimentos e, contratar e rescindir contratos de serviços de eventuais prestadores de serviço;

XV - editar jornais, boletins e veículos informativos da Associação;

XVI - deliberar sobre os fatos não previstos neste Estatuto, ad referedum da Assembléia Geral;

XVII - deliberar sobre a criação de comissões e grupos de trabalho e estudos para atendimento das necessidades de implementação da política e do orçamento geral da Associação;

XVIII - fixar outras atribuições dos membros da Diretoria Executiva;

XIX - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e todas resoluções das diversas instâncias da Associação;

XX - apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes trimestrais;

XXI - elaborar, anualmente, previsão orçamentária para o exercício seguinte, e submetê-la ao Conselho fiscal que elaborará parecer para envio à Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo primeiro - O Plano Orçamentário deverá conter a previsão das receitas e despesas para o período e orientações gerais.

Parágrafo segundo - As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos, mediante a abertura de créditos adicionais, classificando em:

I - suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no Plano Orçamentário Anual;

II - especiais, os destinados a incluir dotações no Orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado previsão específica.

Parágrafo terceiro - A representação junto às instituições bancárias nas quais a Associação seja correntista, ficará a cargo do Diretor Presidente e do Diretor Administrativo Financeiro.

Art. 22 - O Conselho Fiscal será composto por três membros, a serem eleitos pela Assembléia Geral para mandato igual e coincidente com o da Diretoria.

Art. 23 - Compete ao Conselho Fiscal

I - emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre os Balanços Financeiro e Patrimonial apresentados pela Diretoria, submetendo-os à aprovação da Assembléia Geral Ordinária, convocada para esse fim, nos termos do Estatuto.

II - emitir parecer sobre os balancetes trimestrais e a regularidade da escrituração contábil.

Art. 24 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, para o desempenho de suas funções, e, extraordinariamente, quantas vezes se fizerem necessárias.

Art. 25 - Todas as deliberações do Conselho Fiscal, assim como os seus pareceres, deverão constar em ata, em livro ou arquivo especial.

Art. 26 - Em cada reunião do Conselho Fiscal serão escolhidos, dentre os presentes, um Presidente e um Secretário.

Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal instalar-se-á no dia, hora e local, para o qual foi convocado pelo Diretor Presidente, por telegrama ou ofício registrado, com antecedência mínima de sete dias da data fixada para a reunião.

Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal reunir-se-á, também, por iniciativa de, pelo menos, dois de seus membros, dando conhecimento com antecedência mínima de sete dias da data da reunião.

Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho Fiscal poderão instalar-se, desde que esteja presente a maioria de seus membros.

Art. 27 - O Conselho de Ética e Disciplina é um órgão de cooperação da Direção Executiva e suas funções não terão, portanto, cunho policial ou judicial. Visa, sobretudo, cooperar na avaliação dos problemas envolvidos em questões de ética e disciplina, reunindo elementos pertinentes.

Art. 28 - O Conselho de Ética e Disciplina deve se preocupar sempre em contribuir prioritariamente para a superação das divergências surgidas nos casos que lhes forem encaminhados, no intuito de preservar a unidade e a integridade da Associação, bem como as relações de fraternidade, urbanidade e respeito entre os associados.

Art. 29 - Ao Conselho de Ética e Disciplina compete, apurar as infrações à disciplina, à ética e aos deveres dos associados, emitindo parecer para decisão da Diretoria Executiva.

Art. 30 - As infrações às disposições deste Estatuto estão sujeitas às sanções previstas neste capítulo.

Art. 31 - Os associados que cometerem infrações a este Estatuto, que serão tipificadas no Regimento Interno, estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão;

III - descredenciamento do representante;

IV - perda do mandato;

V - eliminação do quadro social.

Parágrafo Primeiro - As penalidades previstas neste artigo serão aplicáveis:

a) as previstas nos incisos I, II e IV, às entidades associadas ou aos seus representantes;

b) a prevista no inciso III, exclusivamente aos representantes das entidades associadas;

c) a prevista no inciso IV, exclusivamente às entidades associadas.

Parágrafo Segundo - O representante credenciado pela Entidade associada que não comparecer à sua respectiva instância, por três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificativa plausível, terá seu credenciamento cancelado, cabendo à entidade associada, substituí-lo.

Parágrafo Terceiro - Caso a entidade não proceda a substituição do representante descredenciado e se faça ausente nas três reuniões ordinárias seguintes ao descredenciamento, perderá o mandato.

Art. 32 - A Diretoria Executiva é o órgão competente para a aplicação das penalidades aqui previstas, garantindo ao associado o direito de defesa na Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro - Caso o associado não se conforme com a decisão da Diretoria Executiva, poderá recorrer, com efeito suspensivo, à Assembléia, dentro de trinta dias contados do recebimento da punição.

Parágrafo Segundo - As notificações de punições deverão ser feitas via postal, com Aviso de Recebimento (AR).

Art. 33 - A Diretoria Executiva aplicará aos associados em atraso por mais de dois meses com suas obrigações financeiras, a punição de suspensão dos direitos garantidos por este Estatuto, até a efetiva liquidação das contribuições em atraso.

Parágrafo Único - As penalidades impostas pela Diretoria Executiva, em razão da falta ou atraso de pagamento, são irrecorríveis e só cessarão mediante quitação.

Art. 34 - O exercício fiscal terminará a 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial da Associação.

Art. 35 - Dissolvendo-se a Associação, os seus bens serão destinados a entidade congênere, por decisão da Assembléia Geral, convocada especialmente para esta finalidade.

Art. 36 - A primeira Diretoria Executiva formada por cinco membros titulares e dois suplentes, eleita por ocasião da Assembléia de fundação da Associação, terá mandato até 18 de Abril de 2003, a partir de quando serão válidas as regras estatutárias destinadas a eleição dos integrantes destas instâncias diretivas.

Parágrafo Único – No caso da dispersão da primeira Diretoria Executiva da Associação, eleita na assembléia geral de fundação, uma nova Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral, convocada de acordo com a lei, para cumprir o restante do mandato estabelecido neste Estatuto.

Art. 37 - Este Estatuto entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Assembléia Geral.